Q1001563Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Não tendo sido instalado Conselho Tutelar na comarca,
segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), as atribuições em defesa
dos direitos das crianças e adolescentes cabem:
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