Conforme previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), os dirigentes de estabelecimentos
de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de
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O direito à liberdade da criança e do adolescente previsto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
compreende vários aspectos. Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquele que NÃO se enquadra no rol
indicado na legislação.
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