[Questão Inédita] A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto
e secreto, com valor igual para todos. O sufrágio é caracterizado tanto pelo
direito de votar como pelo direito de ser votado. Entre as condições positivas de
elegibilidade, a Constituição Federal menciona a nacionalidade brasileira, o
pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral
na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima de: