Questões de Concurso Público CRQ 18° Região - PI 2016 para Advogado

Considerando as regras do Código de Processo Civil a respeito da petição inicial e da resposta do réu no procedimento comum, assinale a alternativa incorreta.

Considerando as normas constantes do Código Civil sobre capacidade e personalidade, assinale a alternativa incorreta. 

Considerando as regras constitucionais de imunidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

[...] segundo o princípio [...], a vigência da lei que institui ou aumenta tributo deve ficar protraída para o ano seguinte ao da sua publicação, momento em que o ato se insere no contexto comunicacional do direito.                                                                           (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário) 
Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor. 

Com relação à interrupção e suspensão do contrato de trabalho, notadamente os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A maioria da doutrina esclarece que na suspensão do contrato de trabalho o empregador não deve pagar salários, nem contar o tempo de serviço do empregado que está afastado.

II. Como no repouso semanal remunerado o empregador é obrigado a pagar salário e contar o tempo de serviço do empregado, configura-se hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

III. Os casos de afastamento do empregado incorporado ao serviço militar configuram-se hipóteses de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, pois não há pagamento de salário pelo empregador.

Está correto o que se afirma em: