Questões de Concurso Público CRMV-DF 2017 para Agente de Fiscalização
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Com base na CF, julgue o item a seguir no que se refere ao Poder Legislativo.
Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais.
Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos
três deputados federais por Território Federal,
proporcionalmente à população.
Com base na CF, julgue o item a seguir no que se refere ao Poder Legislativo.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos
estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
proporcional, sendo que cada estado e o Distrito Federal
elegerão três senadores para exercerem o mandato
durante uma legislatura.
De acordo com a CF, julgue o próximo item a respeito do Poder Executivo.
É possível que os ministros de Estado, o
procurador-geral da República e o advogado-geral da
União recebam delegação de atribuições para exercerem
matéria privativa do presidente da República.
De acordo com a CF, julgue o próximo item a respeito do Poder Executivo.
Suponha-se que o presidente da República atente contra
a CF, especialmente contra a lei orçamentária. Nesse
caso, qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos
políticos poderá formalizar a acusação na Câmara dos
deputados. Admitida a acusação contra o presidente da
República por dois terços da Câmara dos deputados, será
ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal (STF).
Com relação às competências do STF, julgue o seguinte item.
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF,
cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual e a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.