Questões de Concurso Público CRMV-DF 2017 para Agente de Fiscalização
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.
É assegurado a todos, independentemente do
pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.
Conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados
de entidades governamentais ou de caráter público.
Dessa forma, caso ocorra recusa no fornecimento de
certidões ou informações de interesse de terceiros, o
remédio próprio constitucional a ser utilizado será o
habeas data.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.
Os direitos constitucionais de contraditório e ampla
defesa não são assegurados durante o processo
administrativo, sendo de observância obrigatória nos
processos judiciais.
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