Questões de Concurso Público CRMV-DF 2017 para Agente de Fiscalização
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Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário não se subordina ao regime da
Lei n.º 12.527/2011, apenas subordinam-se a esse
regime os órgãos públicos integrantes da administração
direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue o item seguinte.
São consideradas como imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de
classificação as informações cuja divulgação ou acesso
irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade
financeira, econômica ou monetária do País.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue o item seguinte.
Suponha-se que um cidadão, devidamente identificado,
realize pedido de acesso a informações públicas a uma
autarquia federal, por meio legítimo, com todas as
especificações da informação requerida. No caso de
indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de trinta dias a contar
da sua ciência.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue o item seguinte.
Aplicam-se as disposições da Lei n.º 12.527/2011 às
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para
realização de ações de interesse público, recursos
públicos diretamente do orçamento.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
A Lei n.º 9.784/1999 é aplicável na tramitação de
expedientes processuais dentro da Administração
Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes
Legislativo e Judiciário.