Questões de Concurso Público CRMV-DF 2017 para Agente de Fiscalização

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.

A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Com base nas Resoluções n.º 958/2010, n.º 672/2000 e n.º 1.015/2012 do CFMV, julgue o próximo item.

As eleições dos conselhos regionais de medicina veterinária devem ocorrer até sessenta dias antes do término do mandato vigente, pelo voto direto e secreto, tradicional e(ou) eletrônico, ou por correspondência.

Com base nas Resoluções n.º 958/2010, n.º 672/2000 e n.º 1.015/2012 do CFMV, julgue o próximo item.

Considerando-se as normas de fiscalização de procedimentos administrativos, os fiscais dos conselhos regionais de medicina veterinária, no exercício de suas atribuições, verificarão se o estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no conselho da jurisdição a que pertencer, bem como se possui certificado de regularidade e anotação de responsabilidade técnica devidamente atualizados.

Com base nas Resoluções n.º 958/2010, n.º 672/2000 e n.º 1.015/2012 do CFMV, julgue o próximo item.

Suponha-se que uma clínica veterinária seja destinada ao atendimento de animais para consulta e tratamento clínico, mas somente faça internação no período diurno. Nesse caso, a clínica deverá manter médico veterinário e auxiliar durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.