Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Analista - Arquitetura e Urbanismo
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Acerca do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item subsequente.
O direito de preempção confere ao Poder Público estadual ou à União a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.