Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Analista - Arquitetura e Urbanismo

Acerca da Lei Complementar n.º 440/2002, que dispõe sobre a regulamentação do processo para regularização de parcelamento de solo com características urbanas, parcial ou totalmente implantado, no Distrito Federal, julgue o próximo item.

Será considerado como parcelamento de solo com características urbanas totalmente implantado aquele que se encontra totalmente edificado e com as obras de infraestrutura concluídas e, como parcialmente implantado, aquele que se encontra com aproximadamente 50% de sua área edificada e urbanizada e com algumas obras de infraestrutura concluídas.

Acerca da Lei Complementar n.º 440/2002, que dispõe sobre a regulamentação do processo para regularização de parcelamento de solo com características urbanas, parcial ou totalmente implantado, no Distrito Federal, julgue o próximo item.

Após o cumprimento das exigências emitidas pela Comissão Técnica de Análise de Parcelamento de Solo, o empreendedor, o loteador ou a entidade que detenha a representatividade do parcelamento de solo com característica urbana irregularmente parcial ou totalmente implantado deverá requerer o licenciamento ambiental junto à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

No que diz respeito ao regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue o item subsequente.

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo exclusivo assegurar o controle quantitativo do uso da água, que é considerada como recurso natural limitado.

No que diz respeito ao regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue o item subsequente.

Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; utilização da água para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural; e aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.