Questões de Concurso Público CRM-PR 2018 para Advogado
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Com base no CPC/2015, julgue o item seguinte acerca do cumprimento de sentença.
O demandado em ação de obrigação de entrega de coisa
deve invocar eventuais benfeitorias promovidas no bem
já por ocasião da contestação ofertada durante a fase de
conhecimento, sob pena de preclusão a inviabilizar que
o ponto seja invocado em impugnação ao cumprimento
de sentença.
Quanto ao direito probatório no CPC/2015, julgue o item que se segue.
O princípio dispositivo orienta também a atividade
probatória, impedindo que o juiz atue ativamente na
colheita da prova, determinando sua produção, por
exemplo.
Quanto ao direito probatório no CPC/2015, julgue o item que se segue.
Por não poder ser obrigada a produzir prova contra si
mesma, pode a parte que proceder à juntada de
documento contrário a seus interesses requerer, e ver
deferido, seu desentranhamento dos autos.
Quanto ao direito probatório no CPC/2015, julgue o item que se segue.
Embora, de regra, o objeto da prova restrinja-se a fatos,
é possível, excepcionalmente, que se exija a
comprovação do teor e da vigência de matéria jurídica,
como é o caso do direito estadual, municipal,
consuetudinário e estrangeiro.
Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração Pública, julgue o item.
O crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do
Código Penal, é classificado como crime funcional
impróprio, pois somente pode ser praticado por quem
ostente a qualidade de funcionário público.