Questões de Concurso Público CONRERP 2ª Região 2019 para Assistente Administrativo
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A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Qualquer interessado poderá pedir acesso a
informações aos órgãos públicos, sendo vedadas
quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de
interesse público.
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias.
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação
em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado são, no caso da ultrassecreta, de
25 anos, da secreta, de quinze anos e da reservada, de
cinco anos.
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O acesso à informação classificada como sigilosa obriga aquele que a obteve a resguardar o sigilo.
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A autotutela da Administração, que lhe permite anular
de ofício atos administrativos eivados de nulidade, tem,
na necessidade de observância do contraditório,
limitação severa quando atingidos interesses individuais.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos
administrativos retira fundamento da premissa de que a
nulidade não se convalida com o decurso do tempo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A ofensa à isonomia é mais grave que qualquer outra
ilegalidade, devendo ser estendidos os efeitos de ato
administrativo, mesmo ilegal, àqueles que, em igualdade
de condições, não estiverem usufruindo dos mesmos
benefícios que os favorecidos pelo referido ato.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
O controle de legalidade da Administração não se limita
a seu âmbito interno e ao judicial, sendo possível
também, pela via de atos legislativos, que revoguem ou
anulem atos emanados do Poder Executivo.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As informações ultrassecretas imprescindíveis à
segurança da sociedade ou do Estado terão sigilo eterno,
que somente cederá por decisão em sentido contrário.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não é uma prerrogativa, mas sim um dever do Estado,
controlar o acesso e a divulgação de informações
sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Em âmbito federal, a classificação do grau de sigilo das informações é uma competência privativa do presidente
da República.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Via de regra, os danos provocados por atos de multidões não ensejam responsabilidade civil do Estado, a não ser que se evidencie notória omissão por parte da Administração.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade
civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservância de um dever legal de impedir o dano.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é
limitada às leis gerais e abstratas.
Julgue o item.
A organização informal é o resultado da interação
espontânea de seus membros, constituindo‐se em uma
contrapartida da organização formal, que não é capaz de
conformar a realidade concreta.
Julgue o item.
Uma disfunção que uma estrutura organizacional pode
revelar no sentido vertical é a extensão da amplitude de
comando, concentrando poderes em poucas
autoridades.
Julgue o item.
Uma desvantagem geralmente apontada na
departamentalização funcional é a abertura para a
inovação, pela pouca estabilidade e alta adaptabilidade
desse tipo de estrutura.
Julgue o item.
Ao analisar um fluxograma, o analista poderá propor,
entre outras melhorias na realização das operações de
uma entidade, alterações na sua sequência ou a
substituição dos responsáveis pela sua execução.
Julgue o item.
Na Administração Pública Federal, para efeito do
controle de suas atividades, é irrelevante o fato de o seu
custo ser superior ao risco.