Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Advogado
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Quanto ao processo civil, julgue o item.
Suponha‐se que João tenha ajuizado ação condenatória
contra Maria e esta, por sua vez, tenha apresentado
apenas a reconvenção, requerendo a condenação de
João, mas deixando de apresentar sua contestação.
Nesse caso, sendo julgada como procedente a
reconvenção, não serão devidos os honorários
advocatícios em favor do patrono de Maria, pois esta
não apresentou contestação.
Quanto ao processo civil, julgue o item.
Suponha‐se que Antônia, servidora pública federal,
tenha ingressado com ação condenatória, sob o rito
ordinário, perante a União, requerendo a concessão de
vantagens remuneratórias. Nesse caso, há óbice legal à
concessão da tutela de urgência.
Acerca do direito tributário, julgue o item.
De acordo com o STF, aplica‐se o princípio da capacidade
contributiva aos impostos, mas não às demais espécies
tributárias.
Acerca do direito tributário, julgue o item.
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a lei
tributária, quando interpretativa, se aplica ao ato ou fato
pretérito, excluída a aplicação da penalidade à infração
dos dispositivos interpretados.
Acerca do direito tributário, julgue o item.
Segundo o CTN, a autoridade administrativa poderá,
observado o procedimento estabelecido em lei,
desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com
a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador
do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária.
Acerca do direito tributário, julgue o item.
Suponha‐se que o contribuinte, uma vez notificado da
existência do débito tributário decaído, tenha feito a
confissão da dívida e o parcelamento. Nesse caso, de
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), por ser a decadência forma de extinção do
crédito tributário, não poderá ser reavivado o direito
pela confissão de dívida e pelo parcelamento.
Acerca do direito tributário, julgue o item.
De acordo com o STJ, não caracteriza dissolução
irregular nem redirecionamento da execução fiscal para
o sócio gerente o simples fato de a empresa deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar aos
órgãos competentes.
Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o direito do trabalho, julgue o item.
Não serão descontadas nem computadas como jornada
extraordinária as variações de horário, no registro de
ponto, não excedentes a cinco minutos, observado o
limite máximo de dez minutos diários.
Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o direito do trabalho, julgue o item.
O empregado terá direito a férias, na proporção
de doze dias corridos, quando houver tido de 24 a
32 faltas.
Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o direito do trabalho, julgue o item.
O valor das horas extraordinárias habituais não integra o
aviso prévio indenizado.
Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o direito do trabalho, julgue o item.
O empregado que exercer cargo de gerência e contar
mais de dez anos de serviço na mesma empresa não
poderá ser despedido senão por motivo de comprovada
falta grave ou força maior.
Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o direito do trabalho, julgue o item.
A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia‐se
quando o exequente deixa de cumprir determinação
judicial no curso da execução.
No que diz respeito ao direito processual do trabalho, julgue o item.
Por expressa previsão legal, os prazos processuais serão
contados em dias corridos, com inclusão do dia do
começo e exclusão do dia do vencimento.
No que diz respeito ao direito processual do trabalho, julgue o item.
Ao advogado serão devidos honorários de sucumbência,
fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da
liquidação da sentença, do proveito econômico obtido,
ou, não sendo possível mensurá‐lo, sobre o valor
atualizado da causa.
No que diz respeito ao direito processual do trabalho, julgue o item.
A nulidade fundada em incompetência de foro não pode
ser declarada ex officio, devendo ser arguida pela parte
na primeira oportunidade.
No que diz respeito ao direito processual do trabalho, julgue o item.
Oferecida a contestação, o reclamante somente poderá
desistir da ação se houver o consentimento do
reclamado.
No que diz respeito ao direito processual do trabalho, julgue o item.
No processo de execução, são devidas custas, de
responsabilidade dos litigantes, em partes iguais e pagas
no início, conforme os valores previstos em tabela.
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