Questões de Concurso Público CREF - 11ª Região (MS-MT) 2019 para Assistente Administrativo

Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

A vedação à censura consagra uma proteção negativa à liberdade de manifestação do pensamento, não afastando, todavia, a possibilidade de responsabilização civil e(ou) criminal por eventuais excessos.

Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

Embora assegurada a livre manifestação do pensamento, não pode essa liberdade ser desvirtuada para funcionar como mecanismo de apologia ao crime, como ocorre, por exemplo, com manifestações em favor da legalização de certas drogas, merecedoras de censura penal.

Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

Somente a liberdade religiosa pode funcionar constitucionalmente como autorização para abstenção de cumprimento de obrigação legal a todos imposta, não servindo de justificativa a simples crença moral ou filosófica.

Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

É possível o ensino religioso de matrícula obrigatória nas escolas da rede pública de ensino fundamental, desde que haja outras escolas, na mesma unidade da Federação, que contem com a disciplina.

Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

Por força da exigência constitucional de um Estado laico, é vedada a assistência religiosa em entidades civis ou militares de internação coletiva.

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

No sentido constitucional, a proteção da inviolabilidade domiciliar alcança não apenas a residência do indivíduo, mas também outros locais reservados ocupados com exclusividade, como quartos de hotel e escritórios profissionais.

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

A inobservância indevida à proteção da inviolabilidade domiciliar produz ofensa à intimidade do indivíduo, fazendo surgir direito à reparação moral.

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

A proteção do domicílio não é absoluta, sendo este passível de violação, ao dia ou à noite, nas hipóteses de flagrante delito, para prestação de socorro ou, ainda, por determinação judicial.

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula submetida à reserva jurisdicional, isto é, somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, não podendo advir, por exemplo, de decisão de comissão parlamentar de inquérito.

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de bens no exercício de competência fiscal‐tributária não faz ceder a inviolabilidade domiciliar.

Julgue o item, relativo a partidos políticos.

Os partidos políticos poderão receber doações e subvenções de entidades estrangeiras, desde que não se subordinem a elas.

Julgue o item, relativo a partidos políticos.

Os partidos políticos possuem natureza jurídica de direito público e adquirem personalidade própria a partir de seu registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

Julgue o item, relativo a partidos políticos.

O candidato eleito por partido político que não tenha preenchido os requisitos impostos pela chamada cláusula de barreira não perderá o mandato, podendo filiar‐se a outro partido que haja atendido àquelas condições.

Julgue o item, relativo a partidos políticos.

Os requisitos constitucionais para atendimento à cláusula de barreira são alternativos, não cumulativos.

Julgue o item, relativo a partidos políticos.

Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, não apenas regional ou estadual.

No que concerne à ordem social na CF, julgue o item.

É princípio que busca assegurar um ensino público de qualidade a garantia de um piso salarial estadual, observadas as peculiaridades de cada unidade da Federação.

No que concerne à ordem social na CF, julgue o item.

Embora ostentem autonomia didático‐científica, as universidades observam controle administrativo e financeiro pelo ente a que vinculadas.

No que concerne à ordem social na CF, julgue o item.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração, observando as diretrizes impostas pela União como ente uniformizador da educação.

No que concerne à ordem social na CF, julgue o item.

Os recursos públicos não reverterão apenas em favor das escolas públicas, podendo ainda ser direcionados às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei.

No que concerne à ordem social na CF, julgue o item.

A proteção garantida pelo Estado alcança, além das culturas populares, indígenas e afro‐brasileiras, outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.