Questões de Concurso Público CREF - 11ª Região (MS-MT) 2019 para Assistente Administrativo

Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

A vedação à censura consagra uma proteção negativa à liberdade de manifestação do pensamento, não afastando, todavia, a possibilidade de responsabilização civil e(ou) criminal por eventuais excessos.

Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

Embora assegurada a livre manifestação do pensamento, não pode essa liberdade ser desvirtuada para funcionar como mecanismo de apologia ao crime, como ocorre, por exemplo, com manifestações em favor da legalização de certas drogas, merecedoras de censura penal.

Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

Somente a liberdade religiosa pode funcionar constitucionalmente como autorização para abstenção de cumprimento de obrigação legal a todos imposta, não servindo de justificativa a simples crença moral ou filosófica.

Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

É possível o ensino religioso de matrícula obrigatória nas escolas da rede pública de ensino fundamental, desde que haja outras escolas, na mesma unidade da Federação, que contem com a disciplina.

Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

Por força da exigência constitucional de um Estado laico, é vedada a assistência religiosa em entidades civis ou militares de internação coletiva.