Questões de Concurso Público CRP-PR 2019 para Orientador Fiscal Trainne
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Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.
A violência psicológica é uma forma de violência
doméstica e familiar contra a mulher, entendida como
qualquer conduta que lhe cause dano emocional e
diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e
perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a
degradar ou controlar suas ações, seus
comportamentos, suas crenças e suas decisões,
mediante qualquer meio que lhe cause prejuízo à saúde
psicológica e à autodeterminação.
Quando necessário o afastamento do local de trabalho, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher praticados por réu primário e sem antecedentes criminais, é permitida a aplicação de penas de prestação pecuniária.
As medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após audiência das partes e manifestação do Ministério Público, tendo sido afastada qualquer possibilidade de reconciliação.
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.