Questões de Concurso Público IDURB 2020 para Fiscal Municipal de Obras - Fiscalização

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.

Entre os princípios que regem o plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás, inclui‐se o da participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.

A universalização da mobilidade e da acessibilidade e a prioridade ao fomento do transporte privado são princípios observados na redação e na aplicação do plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás.

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.

A Lei Municipal n.º 162/2007 estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende determinados requisitos, entre os quais está o da compatibilidade entre o uso da propriedade e a preservação da qualidade do ambiente urbano e rural.

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.

Conforme estabelece o plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás, a política urbana municipal deve se abster de realizar cooperações com a iniciativa privada no processo de urbanização, priorizando o atendimento ao interesse social.

O Código de posturas do município de Canaã dos Carajás, instituído pela Lei Municipal n.º 694/2015, prescreve posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do município. Sob a perspectiva do referido normativo municipal, julgue o item.

Cabe à municipalidade administrar, diretamente ou indiretamente, os serviços de limpeza dos logradouros públicos, a coleta de lixo domiciliar e o asseio dos passeios fronteiriços aos imóveis de todo o município.