Questões de Concurso Público CAU-AP 2021 para Assistente Administrativo

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Em não havendo disposição legal em sentido contrário, os atos do processo administrativo dependem de formas pré-estabelecidas.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo devem, como regra, realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso em face das razões de legalidade, mas não contra as razões de mérito, que são protegidas pela discricionariedade da Administração.