Questões de Concurso Público CFT 2021 para Analista Técnico Júnior
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No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se
como informação pessoal aquela relacionada à pessoa
natural identificada ou identificável.
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Os órgãos e as entidades da administração pública direta
e indireta deverão criar o Serviço de Informações ao
Cidadão (SIC), com o objetivo de atender e orientar o
público quanto ao acesso à informação, entre outros.
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A classificação de informação no grau ultrassecreto é de
competência dos titulares de autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem detidas pelos órgãos e
pelas entidades poderão ter divulgação ou acesso
por quaisquer pessoas, independentemente de
consentimento das pessoas a que se referirem.
No que concerne ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa poderá ser precedida de consulta pública
para manifestação de interessados, preferencialmente
por meio eletrônico.