Questões de Concurso Público CFT 2021 para Secretário (a)

Foram encontradas 119 questões

Q1844056 Legislação Federal
No que concerne ao Decreto n.° 7.724/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, apenas no interior do setor ao qual se encontrem vinculados. 
Alternativas
Q1844057 Legislação Federal
No que concerne ao Decreto n.° 7.724/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível. 
Alternativas
Q1844058 Direito Civil
À luz do Decreto n.° 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão do processo administrativo é de competência da autoridade pública, que poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular ou por prejuízos resultantes do processo ou de sua conduta. 
Alternativas
Q1844059 Direito Civil
À luz do Decreto n.° 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O agente público não poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas, ainda que aja com dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas funções. 
Alternativas
Q1844060 Legislação Federal
À luz do Decreto n.° 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico. 
Alternativas
Respostas
51: E
52: C
53: C
54: E
55: C