Questões de Concurso Público CRBM - 4 2021 para Técnico em Informática
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Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
O chefe de determinado órgão público pode, no
desempenho de suas atribuições, delegar a decisão de
recursos administrativos para um órgão
hierarquicamente subordinado.
Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
Entre os deveres do administrado perante a
Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos
em ato administrativo, estão o de prestar as informações
que lhe forem solicitadas e o de colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n. ° 7.724/2012, julgue o item.
Cabe ao agente público analisar o requerimento feito
pelo administrado, podendo haver a recusa no
fornecimento da informação não sigilosa, mediante
autorização do seu superior hierárquico.
No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n. ° 7.724/2012, julgue o item.
De acordo com o Decreto n.
o 7.724/2012, o documento
preparatório é um documento formal utilizado como
fundamento da tomada de decisão ou do ato
administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
Porém, caso a informação não seja de sua
responsabilidade, o órgão requerente estará
desobrigado de remeter o requerimento para o órgão
detentor da informação.