Questões de Concurso Público CRBM 6º Região 2021 para Agente Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente da exigência legal.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Os órgãos do Poder Judiciário estão dispensados de informar ao Conselho Nacional as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.

O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da Lei de Acesso à Informação. 

Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.