Questões de Concurso Público CRBM 6º Região 2021 para Auxiliar Administrativo
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Reputa-se agente público, para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas o detentor de mandato eletivo.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão não constitui um critério a ser observado.
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não estão adstritos à motivação.