Questões de Concurso Público CRBM 6º Região 2021 para Auxiliar Administrativo

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Q1897913
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Extinção dos atos administrativos , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |
Q1897913 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 
Alternativas
Q1897914
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |
Q1897914 Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo os tribunais de contas, e Judiciário e do Ministério Público subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.  
Alternativas
Q1897915
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |
Q1897915 Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os órgãos públicos não estão obrigados a fornecer ao interessado cópia ou certidão do inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação. 
Alternativas
Q1897916
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Disposições Preliminares da LGPD ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |
Q1897916 Direito Digital
Segundo a Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, além de outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.  
Alternativas
Q1897917
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |
Q1897917 Direito Digital
Segundo a Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. 
Alternativas
Respostas
51: C
52: C
53: E
54: C
55: C
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