Questões de Concurso Público CREMESE 2021 para Médico

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue os item.

A Lei de Acesso à Informação destina-se a toda a Administração Pública, impondo-lhe a transparência dos atos oficiais. Nesse contexto, é vedada a prática de quaisquer atos de natureza sigilosa.

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação não impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de divulgar suas informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), bastando que tais dados permaneçam acessíveis ao público no interior das repartições públicas.

Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo, entre outros, de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação.

Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O SIC será instalado apenas em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), de modo a implementar o princípio da eficiência no âmbito de toda a Administração Pública.

Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Na hipótese de negativa de acesso à informação pela Administração, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido.