Questões de Concurso Público CRF-AP 2021 para Assistente Administrativo
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Toda e qualquer pessoa é livre para manifestar seu pensamento, devendo fazê‐lo, inclusive, de forma anônima, para resguardar sua privacidade.
Uma pessoa pode ser privada de direitos por motivo de crença religiosa quando a invocar para se eximir de obrigação legal a todos imposta e se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
De acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar o réu.
De acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
No Brasil, não são admitidas penas perpétuas, penas de trabalhos forçados, penas cruéis ou penas de morte em quaisquer hipóteses.
Uma pessoa poderá pleitear indenização por dano material ou moral quando violada em sua intimidade ou honra.