Questões de Concurso Público CRF-AP 2021 para Contador
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A receita corrente líquida é restrita aos recursos arrecadados no exercício financeiro em curso.
Se determinado ente da Federação deixar de instituir imposto de sua competência constitucional, ficará proibido de receber transferências voluntárias da União, ressalvados os recursos previstos na legislação.
A existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e de orçamento detalhado são requisitos essenciais para a licitação de obras públicas.
A análise e o julgamento pelo plenário do orçamento do Conselho Federal de Farmácia serão avaliados, em momento posterior, por parecer do setor de auditoria.
O fato gerador das anuidades de conselhos profissionais é o exercício regular de profissão regulamentada em lei.