Questões de Concurso Público CRP - MA - 22ª Região 2021 para Assistente Técnico Administrativo e Serviços

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

O acesso à informação compreende o direito de se obter a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou suas entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.  

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

O serviço de busca e de fornecimento de informações será disponibilizado mediante o pagamento de taxas fixadas pelo Poder Executivo. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

A decisão de indeferimento do pedido de acesso à informação é irrecorrível.