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Q1782698

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Provas: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1782698 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo estão obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sejam afetos, os quais não se aplicam aos membros do Poder Judiciário e aos demais cargos providos por meio de concurso público.

Na hipótese de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiado pelo ímprobo não se sujeita à perda dos bens ou valores que tenham sido acrescidos ao seu patrimônio.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Constitui ato de improbidade administrativa apenas o que causar lesão ao erário.

A posse e o exercício de agente público não se sujeitam à apresentação da declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

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Q1782699

Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Provas: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1782699 Ética na Administração Pública

De acordo com o Decreto n.° 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, de interessados e de outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las são deveres fundamentais do servidor público.

O servidor público pode se valer da função pública para lograr proveito pessoal.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão por até noventa dias, com prejuízo da remuneração.

Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente não constitui uma vedação ao servidor público.

A divulgação do Código de Ética não constitui um dever atribuído ao servidor público, mas, sim, à unidade a que esteja vinculado, notadamente a seu superior hierárquico.

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Q1782700

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Provas: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1782700 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência.

A atuação conforme a lei e o direito não é um critério a ser observado nos processos administrativos.

A lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta tem por finalidade proteger os direitos da Administração Pública, sendo irrelevantes os interesses dos administrados.

O processo administrativo inicia-se apenas a pedido dos interessados, mediante requerimento formulado por escrito e pagamento das custas correspondentes.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q1782701

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Provas: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1782701 Legislação Federal

Tendo em vista o teor da Lei n.° 12.527/2011, que disciplina o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação apenas às pessoas jurídicas de direito público.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

No caso de indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso à decisão que negou o seu pedido.

Todas as informações serão públicas, sendo proibido classificá-las como sigilosas, independentemente de seu conteúdo.

O Estado não está obrigado a garantir o acesso à informação, razão pela qual o interessado deverá expor as razões que justificam o seu pedido, o qual será analisado pela autoridade superior do órgão detentor da informação.

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Q1782702

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Provas: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1782702 Legislação Federal

Conforme o Decreto n.° 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os órgãos e as entidades da Administração Pública não estão obrigados a disponibilizar suas informações pela Internet.

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, que deverá ser apresentado em meio físico e protocolado no órgão competente.

Todos os pedidos de acesso à informação deverão ser atendidos, inclusive os genéricos e os que exijam trabalhos adicionais de análise.

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República guardarão sigilo definitivo e, após o término do mandato, ficarão arquivadas no Gabinete de Segurança Institucional.

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