Questões de Concurso Público CRT - RN 2021 para Agente de Fiscalização

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O Poder Judiciário somente poderá examinar os atos discricionários praticados pela Administração Pública.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

Os atos normativos do Poder Executivo, como, por exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.