Questões de Concurso Público CRT - SP 2021 para Fiscal

Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.

Apenas o órgão prejudicado poderá representar à autoridade destinada a apurar ato de improbidade.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O ato de delegação é irrevogável.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.

É vedada a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.

É vedada, de forma absoluta, a redução dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado, observa menos proteção que os servidores estatutários.

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

O desvio de poder exige a simples intenção velada do agente, independentemente de seu comportamento ou da concretização de ofensa ao interesse público.

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.

A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência, de fato viabilizando uma universalidade.

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.

A igualdade na prestação dos serviços públicos recebe influência da isonomia material, autorizando, por exemplo, que pessoas economicamente hipossuficientes tenham tarifa reduzida.

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade.

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.

Os princípios, diferentemente das regras, não se limitam à estrutura permitido-proibido-obrigatório, admitindo conteúdo valorativo sem comando específico.

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.

A tarefa de extração da norma contida nos princípios segue a técnica de abstração indutiva, com seu preenchimento de sentido ocorrendo em cotejo com as diversas normas integrantes do sistema.

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.

A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em impedir, em parte, a produção de efeitos de normas parcialmente incompatíveis com o conteúdo principiológico.

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.

A eficácia imediata redutora orienta uma interpretação que visa à mais completa aplicação do conteúdo valorativo.

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.

A eficácia mediata otimizadora diz respeito ao papel integrador dos princípios e à sua aptidão para preencher lacunas.