Questões de Concurso Público CRT - SP 2021 para Fiscal
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Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.
Apenas o órgão prejudicado poderá representar à
autoridade destinada a apurar ato de improbidade.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O ato de delegação é irrevogável.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Não cabe responsabilização se o agente público cometer
erro grosseiro no desempenho de suas funções.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É permitido invalidar situação plenamente constituída
quando ocorrer mudança posterior de orientação geral.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A motivação da decisão indicará as normas, a
interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina
que a embasaram.
Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A busca, o fornecimento, a cópia e a postagem da
informação são gratuitos.
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
É proibido exigir os motivos do pedido de acesso à
informação.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O Brasil buscará a integração econômica, política, social
e territorial dos povos da América do Sul.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 é classificada como
flexível porque admite alterações por emendas.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da
República Federativa do Brasil.
A Constituição Federal de 1988 foi outorgada pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido
o anonimato.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo tal direito intransmissível.
A proteção do salário é direito do trabalhador, sendo permitida sua retenção por dívida com o empregador.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.
Os cargos em comissão destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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