Questões de Concurso Público CRT - SP 2021 para Fiscal
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Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.
É vedada a vinculação de espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.
É vedada, de forma absoluta, a redução dos vencimentos
dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado, observa menos proteção que os servidores estatutários.
O desvio de poder exige a simples intenção velada do agente, independentemente de seu comportamento ou da concretização de ofensa ao interesse público.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência, de fato viabilizando uma universalidade.
No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.
A igualdade na prestação dos serviços públicos recebe
influência da isonomia material, autorizando, por
exemplo, que pessoas economicamente
hipossuficientes tenham tarifa reduzida.
Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade.
O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.
A qualificação de técnico industrial poderá ser acrescida apenas à denominação de pessoa jurídica fundada por profissionais possuidores de tais títulos, ainda que seja composta por profissionais de outras áreas.
O diretor financeiro do Conselho Federal dos Técnicos Industriais não integrará a Diretoria Executiva do órgão.
O Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composto por nove conselheiros federais.
As atividades dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais serão custeadas exclusivamente por renda própria.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
Os princípios, diferentemente das regras, não se limitam
à estrutura permitido-proibido-obrigatório, admitindo
conteúdo valorativo sem comando específico.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A tarefa de extração da norma contida nos princípios
segue a técnica de abstração indutiva, com seu
preenchimento de sentido ocorrendo em cotejo com as
diversas normas integrantes do sistema.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em
impedir, em parte, a produção de efeitos de normas
parcialmente incompatíveis com o conteúdo
principiológico.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A eficácia imediata redutora orienta uma interpretação
que visa à mais completa aplicação do conteúdo
valorativo.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A eficácia mediata otimizadora diz respeito ao papel
integrador dos princípios e à sua aptidão para preencher
lacunas.
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