Questões de Concurso Público CRT - SP 2021 para Fiscal

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.

Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes formam uma unidade inseparável.

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.

Segundo a teoria da representação, o Estado teria sua incapacidade civil suprida pelos agentes públicos, que atuariam, por isso, como representantes, curadores.

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.

Segundo a teoria do mandato, Estado e agente se uniriam por um vínculo jurídico representado somente pelas eleições.

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.

Segundo a teoria da imputação, o agente atua em nome do Estado, sendo titular de um órgão a que devem ser atribuídas suas condutas.

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.

Por força da teoria da imputação, mesmo atos praticados por agente público que sejam estranhos ao exercício da função são capazes de desafiar responsabilização do Estado.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

Os ocupantes de cargos vitalícios não observam estágio probatório.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

O servidor público estável ocupante de cargo efetivo somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

Os agentes honoríficos não possuem vínculo permanente nem são remunerados.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

Gestores de negócios públicos que assumam espontaneamente tarefas públicas em situações emergenciais são alcançados pelo conceito de agente público.

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado.

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero abuso de poder que, lado a lado com o excesso de poder, não admite convalidação.

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.
O princípio da adequação impõe que o serviço público seja prestado à luz da lei e do contrato, satisfazendo condições de eficiência, segurança, cortesia, continuidade e modicidade tarifária, e não segundo preferências e desejos do explorador.

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.

A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência, de fato viabilizando uma universalidade.

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.

A continuidade é atributo que impõe a manutenção permanente do serviço público, ainda quando houver, em oposição, razões de ordem técnica ou de segurança ou inadimplemento do usuário.

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

Os tribunais de contas exercem controle não somente repressivo, mas também preventivo, como no caso da concessão de aposentadoria no serviço público, ato administrativo complexo somente válido quando chancelado por aqueles órgãos.

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.
Os tribunais de contas, embora auxiliem o Poder Legislativo no controle exógeno da administração, se valem de argumentos técnico-jurídicos em seus julgamentos, e não de critérios políticos.

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.

O princípio da competitividade impõe que as exigências de qualificação técnica e econômica sejam absolutamente restritas àquilo que é indispensavelmente necessário para o cumprimento do objeto contratual.

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.

O princípio do julgamento objetivo impõe a elucidação dos critérios que serão levados em consideração para a escolha da proposta vencedora.