Questões de Concurso Público CFFA 2022 para Analista Administrativo
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Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá sempre condenação em honorários sucumbenciais, independentemente da procedência ou da improcedência do pedido.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem na prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para a instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de trinta anos.
A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
A ação por improbidade administrativa é preventiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, sendo possível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo vedada sua modificação ou reforma parcial.
Todo recurso interposto nos processos administrativos será dotado de efeito suspensivo.
Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
A economia globalizada pressupõe, entre outros aspectos, a abertura comercial, que tende a subverter o conceito clássico de fronteiras nacionais; todavia, medidas protecionistas não deixam de existir.
Durante a Guerra Fria, formaram-se blocos de países com objetivos militares; atualmente, os blocos são formados a partir de interesses econômicos, como um modo de inserção mais vantajoso no mercado global.
A frustrada experiência do Mercosul levou o Brasil e a Argentina a desistiram de nele permanecer, decisão conjunta tomada em 2022.
A Revolução Industrial, iniciada há mais de dois séculos, contribuiu decisivamente para o desenvolvimento científico-tecnológico que, atualmente, está na base do sistema produtivo mundial.
A expansão da economia contemporânea resultou na ampliação dos postos de trabalho, na redução das taxas inflacionárias e na significativa diminuição da desigualdade entre os países.
O aquecimento global é visto, sobretudo entre estudiosos e pesquisadores, como uma espécie de alerta para a necessidade de o mundo repensar as formas e os mecanismos tradicionais de produção econômica.