Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Assistente Contábil

Foram encontradas 10 questões

Q1917747 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


O sistema de improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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Q1917748 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Os sócios de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Alternativas
Q1917749 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe da comprovação de ato doloso com fim ilícito.


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Q1917750 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

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Q1917751 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

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Q1917752 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Via de regra, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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Q1917753 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, as provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas imotivadamente.

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Q1917754 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

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Q1923043 Direito Administrativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.


A Lei n.o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) veio para substituir a antiga Lei n.o 8.666/1993, no entanto foram mantidas todas as modalidades de licitação anteriormente existentes.  

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Q1923044 Direito Administrativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.


A Lei n.o 14.133/2021 criou uma nova modalidade, denominada diálogo competitivo, para a contratação de obras, serviços e compras, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades.

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Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: C
6: C
7: E
8: E
9: E
10: C