Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Auxiliar Administrativo
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No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder
se configura como ilegalidade.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à
Administração Pública de editar atos gerais, para
complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Ao desempenhar o poder regulamentar, a
Administração não exerce função normativa, malgrado
acabe por expedir normas de caráter geral e com grau
de abstração e impessoalidade.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
A formalização do poder regulamentar se processa,
exclusivamente, por leis complementares.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar é subjacente à lei, mas não
pressupõe a existência dela.
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