Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Secretária I
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Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O sistema de improbidade administrativa não se sujeita
aos princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os sócios de pessoa jurídica de direito privado não
respondem pelo ato de improbidade que venha a ser
imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente,
houver participação e benefícios diretos, caso em que
responderão nos limites da sua participação.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A responsabilidade por ato de improbidade
administrativa independe da comprovação de ato
doloso com fim ilícito.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de
improbidade administrativa, deverão ser considerados
os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a
viabilizar a manutenção de suas atividades.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A autoridade ou o servidor que incorrer em
impedimento deve comunicar o fato à autoridade
competente, abstendo-se de atuar.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Via de regra, os atos do processo devem realizar-se em
dias úteis, no horário normal de funcionamento da
repartição na qual tramitar o processo.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias, as provas propostas pelos interessados
poderão ser recusadas imotivadamente.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
da autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem deverão ser
praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e
qualquer ação restritiva do Estado em relação aos
direitos individuais.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido estrito, o poder de polícia compreende
apenas as atividades fiscalizatórias exercidas pelas
forças policiais.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
É possível conceituar o poder de polícia como a
prerrogativa de direito público que, calcada na lei,
autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o
gozo da liberdade e da propriedade em favor dos
interesses do administrador.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Será inválido o ato de polícia praticado por agente de
pessoa federativa que não tenha competência
constitucional para regular a matéria e, portanto, para
impor a restrição.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
A polícia administrativa é uma atividade da
Administração que se exaure em si mesma, ou seja,
inicia e se completa no âmbito da função administrativa.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
A polícia judiciária, embora não se enquadre como
atividade administrativa, prepara a atuação da função
jurisdicional penal.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos
nocivos à coletividade, reveste-se a polícia
administrativa de caráter eminentemente repressivo.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos
individuais somente se justifica diante da finalidade que
deve sempre nortear a ação dos administradores
públicos, qual seja, o interesse da coletividade.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Apenas as atividades exercidas em caráter público pelos
indivíduos rendem ensejo à intervenção restritiva do
Estado.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Os atos oriundos da atividade da polícia administrativa,
para serem legítimos, diversamente do que ocorre com
outros atos administrativos, não precisam estar
revestidos de requisitos de validade.
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Não existe previsão legal para a realização de licitação na
modalidade de diálogo competitivo.
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
É lícita a licitação realizada por meio da combinação das
modalidades pregão e concurso.
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