Questões de Concurso Público CRESS-AP 2022 para Agente Fiscal
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O servidor que participou como testemunha no processo administrativo é considerado suspeito.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas no processo administrativo, quando utilizadas para preservar o interesse da Administração Pública.