Questões de Concurso Público CRESS-AP 2022 para Agente Fiscal
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Segundo o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
No exercício do poder hierárquico, o erro grosseiro
afasta a responsabilidade do agente público em face dos
atos de seus subordinados que causem prejuízos ao
erário público.
A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.