Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Analista Jurídico

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

É vedado às pessoas jurídicas impetrar mandado de segurança. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

É possível a impetração de mandado de segurança para combater decisão judicial transitada em julgado. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

A decisão do juiz de primeiro grau que conceder liminar em mandado de segurança será recorrível por recurso extraordinário. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

Do indeferimento da inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento da ação couber originariamente a um tribunal, do ato do relator caberá agravo de instrumento. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

Não caberá recurso contra a sentença na qual for concedido o mandado de segurança. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em mandado de segurança.

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do mandado de segurança, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e cabe recurso ordinário, quando a ordem for denegada. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.  

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 

Considera-se condição a cláusula que, derivando da legislação, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 

São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. 

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 

Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. 

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis. 

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 

Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se, desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido. 

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo. 

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito. 

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 

Nos testamentos, presume-se o prazo em desfavor do herdeiro e, nos contratos, em proveito do credor. 

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 

O encargo, como regra, suspende a aquisição e o exercício do direito. 

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.