Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Assistente Administrativo
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Relativamente aos deveres do servidor público, julgue o item.
O servidor público deve ter consciência de que seu
trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos serviços
públicos.
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos
alegados pelo autor aplica-se à ação de improbidade
administrativa.
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Apenas agentes públicos com vínculo funcional com a
Administração Pública estão sujeitos às disposições da
Lei de Improbidade Administrativa.
À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal aplica-se apenas aos
órgãos do Poder Executivo.
À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos
processos administrativos apenas quando coincidir com
os interesses da Administração Pública.
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