Questões de Concurso Público CRMV-MS 2022 para Contador
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Julgue o item.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público e com a Portaria Interministerial
STN/SOF n.º 163/2001, as receitas de anuidades
arrecadadas dos profissionais inscritos no Conselho
Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul
classificam-se como receitas orçamentárias correntes
tributárias.
Julgue o item.
Segundo a Portaria Interministerial STN/SOF
n.º 163/2001, uma despesa orçamentária classificada na
rubrica 3.2.90.21.00 refere-se ao pagamento de juros e
encargos da dívida.
Julgue o item.
Com exceção das contas dos grupos 5.3.0.0.0.00.00 –
Inscrição de Restos a Pagar e 6.3.0.0.0.00.00 – Execução
de Restos a Pagar, as contas de natureza orçamentária
do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público não
transferem saldo de um ano para o outro.
Julgue o item.
O princípio do equilíbrio orçamentário está positivado
na Lei n.º 4.320/1964 e determina que deve haver
igualdade entre o total de receitas e o total de despesas
orçamentárias, tanto na previsão quanto na execução da
lei orçamentária anual.
Julgue o item.
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, as receitas
orçamentárias provenientes da arrecadação de taxas de
inscrição em concursos e testes seletivos serão
classificadas como receitas correntes de serviços.
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