Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Advogado

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

É inadmissível o ajuizamento de execução fiscal em desfavor dos fiadores dos devedores originais.

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação judicial ou os do inventário. 

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

A petição inicial da execução fiscal deverá ser instruída com a respectiva certidão de dívida ativa, e elas deverão, obrigatoriamente, constituir documentos apartados. 

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

O valor da causa das execuções fiscais será o original da dívida, sem se considerar atualizações ou encargos legais.