Questões de Concurso Público CRP - 9ª Região (GO) 2022 para Analista Financeiro

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.

A CF resguarda à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. 

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.

De acordo com a CF, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os majorou. Trata-se do chamado princípio da anterioridade anual. Tal regra, no entanto, comporta exceções, e uma delas se aplica ao imposto sobre produtos industrializados. 

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.

É vedado aos entes da Federação instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos, incluídas suas fundações. 

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.

A natureza jurídica do tributo tem por fundamento a denominação dada pela lei instituidora e a destinação legal do produto de sua arrecadação. 

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. Neste contexto, as multas por descumprimento de obrigações acessórias são consideradas, também, tributos. 

Considerando as disposições da Resolução n.º 3/2007 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item. 

Técnica é o conjunto sistemático de procedimentos orientados para fins de produção ou aplicação de conhecimentos. 

Considerando as disposições da Resolução n.º 3/2007 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item. 

Métodos psicológicos são o conjunto sistemático de procedimentos aplicados à compreensão e à intervenção em fenômenos psíquicos nas suas interfaces com os processos biológicos e socioculturais, especialmente aqueles relativos aos aspectos intra e interpessoais. 

Considerando as disposições da Resolução n.º 3/2007 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item. 

O CFP poderá instaurar inquéritos, diligências e verificações, conforme o caso, acerca do funcionamento dos Conselhos Regionais de Psicologia, sempre que houver indícios de irregularidades administrativas, financeiras ou contábeis. 

Considerando as disposições da Resolução n.º 3/2007 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item. 

O psicólogo poderá requerer o cancelamento de inscrição no respectivo Conselho Regional de Psicologia, ainda que esteja respondendo a processo ético. 

Considerando as disposições da Resolução n.º 3/2007 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item. 

No caso de falecimento de psicólogo inscrito no Conselho Regional de Psicologia, o cancelamento da sua inscrição será automático, mas permanecerão exigíveis eventuais débitos decorrentes de anuidade, de taxas, de emolumentos e de multas.

Considerando as disposições da Resolução n.º 3/2007 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item. 

As pessoas diplomadas em psicologia no exterior e em atividade profissional lá que venham a atuar no Brasil a convite de entidades educacionais, profissionais ou científicas, ou, ainda, de grupos de psicólogos, por um período de, no máximo, três meses por ano, deverão comunicar ao Conselho Regional de Psicologia da sua jurisdição as atividades que realizarão cujo exercício seja atribuído por lei ao psicólogo.

Considerando as disposições da Resolução n.º 3/2007 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item. 

A pessoa jurídica que presta serviços de psicologia a terceiros ou em razão de sua atividade principal está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Psicologia em cuja jurisdição exerça suas atividades.

Considerando as disposições da Resolução n.º 3/2007 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item. 

A agência, a filial ou a sucursal de qualquer pessoa jurídica que presta serviços de psicologia a terceiros deve proceder ao seu próprio registro no Conselho Regional de Psicologia em cuja região pretende iniciar sua atividade, quando sua sede estiver em jurisdição de outro Conselho Regional de Psicologia. 

Considerando as disposições da Resolução n.º 3/2007 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item. 

O psicólogo não pode ser responsabilizado pela atividade profissional que exercer.  

Considerando as disposições da Resolução n.º 3/2007 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item. 

Em razão do caráter privativo da sua atividade profissional, o psicólogo é impedido de delegar funções a estagiário, ainda que pretenda fazê-lo como forma de treinamento. 

De acordo com as disposições da Resolução n.º 3/2020 do Conselho Regional de Psicologia da 9.ª Região (CRP-09), julgue o item. 

O ingresso no Programa de Parcelamento e Descontos de Débitos Fiscais dar-se-á por determinação do CRP-09, independentemente da anuência do devedor. 

De acordo com as disposições da Resolução n.o 3/2020 do Conselho Regional de Psicologia da 9.a Região (CRP-09), julgue o item. 

O CRP-09 poderá conceder redução de até 100% das multas e dos juros de mora incidentes sobre os débitos das anuidades de pessoa física ou jurídica vencidas há mais de seis meses. 

De acordo com as disposições da Resolução n.º 3/2020 do Conselho Regional de Psicologia da 9.ª Região (CRP-09), julgue o item. 

É lícito ao CRP-09 conceder desconto sobre as custas processuais e os honorários advocatícios decorrentes de ações judiciais para a cobrança de débitos de anuidades vencidas de pessoas físicas ou jurídicas.

De acordo com as disposições da Resolução n.º 3/2020 do Conselho Regional de Psicologia da 9.ª Região (CRP-09), julgue o item. 

A exclusão do interessado do Programa de Parcelamento e Descontos de Débitos Fiscais implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado, parcelado e ainda não pago, inclusive a dos descontos, por ventura concedidos, de multa e de juros. 

De acordo com as disposições da Resolução n.º 3/2020 do Conselho Regional de Psicologia da 9.ª Região (CRP-09), julgue o item. 

Nos casos de ingresso no Programa de Parcelamento e Descontos de Débitos Fiscais, o parcelamento dos débitos será feito mediante assinatura do Termo de Confissão Irretratável e Reconhecimento do Valor da Dívida.