Questões de Concurso Público CRT-MG 2022 para Advogado

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

No controle difuso, em relação à questão principal debatida no processo, a declaração incidental de inconstitucionalidade surge como questão prejudicial. 

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

Para fim de declaração incidental de inconstitucionalidade, a cláusula de reserva de plenário (full bench) alcança as turmas recursais. 

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

Órgãos administrativos autônomos, como o Tribunal de Contas da União, devem observância à cláusula de reserva de plenário para fins de controle incidental de constitucionalidade de atos administrativos. 

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

O controle incidental, quando realizado pelo Supremo Tribunal Federal, tem observado que, cada vez mais, ele se aproxima do modelo abstrato, seja pelo exemplo da repercussão geral, seja pela expansividade dos efeitos da decisão, a partir do entendimento de mutação constitucional que afastou a necessidade de resolução do Senado Federal como condição para a eficácia erga omnes. 

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

A ação civil pública, por possuir aptidão para produzir decisão com eficácia erga omnes, não admite controle difuso de constitucionalidade, sob pena de acabar funcionando como sucedâneo de ação direta.