Questões de Concurso Público COFFITO 2023 para Advogado

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Q2252054
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Provas: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |
Q2252054 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O administrado tem o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Alternativas
Q2252055
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Provas: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |
Q2252055 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A elaboração de modelos ou formulários padronizados por órgãos e entidades administrativas, no âmbito do processo administrativo, é proibida, mesmo que para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Alternativas
Q2252056
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Provas: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |
Q2252056 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Com relação à competência nos processos administrativos, é possível a delegação, mas não a avocação, em razão da expressa proibição legal. 
Alternativas
Q2252057
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Provas: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |
Q2252057 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é impedido de atuar no respectivo processo administrativo.
Alternativas
Q2252058
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Provas: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |
Q2252058 Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, os quais regulam o acesso a informações, julgue o item.

As informações classificadas como ultrassecretas têm o prazo máximo de restrição de 25 anos e as classificadas como reservadas, de cinco anos.
Alternativas
Respostas
46: C
47: E
48: E
49: C
50: C
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