Questões de Concurso Público CRB 9ª Região 2023 para Auxiliar Administrativo
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À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação de
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas, em local de fácil acesso, no
âmbito de suas competências.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Em se tratando de informação disponível, o órgão ou a
entidade pública deverá conceder o acesso ao
interessado no prazo de até trinta dias.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de
informação total ou parcialmente sigilosa, não será
permitida a interposição de recurso pelo requerente.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação
é gratuito.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta se encontra em
consonância com o original.