Questões de Concurso Público CRO-MS 2023 para Auxiliar Administrativo

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.

A usurpação do exercício de função pública implica crime, com aumento da pena em caso de o agente auferir vantagem. 

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.

A desobediência a uma ordem legal de um funcionário público configura o crime de desacato. 

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.

A pessoa que reinsere, no território nacional, uma mercadoria de origem brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena aplicada ao contrabando.

A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa, não bastando a voluntariedade do agente.

A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Caso se perceba vantagem econômica, direta ou indireta, para que se facilitem a aquisição, a permuta ou a locação de bem móvel ou imóvel, constituir‑se‑á ato de improbidade administrativa, o qual importará lesão ao erário.