Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Advogado
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Considerando as disposições da Lei n.o 4.324/1964, julgue o item.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Odontologia constituem, em seu conjunto, uma
autarquia, sendo cada um deles dotado de
personalidade jurídica de direito privado, com
autonomia administrativa e financeira, e têm por
finalidade a supervisão da ética profissional em todo o
país, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito
desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e
bom conceito da profissão e dos que a exercem
legalmente.
Considerando as disposições da Lei n.o 4.324/1964, julgue o item.
De acordo com a referida Lei, deve haver um Conselho
Federal de Odontologia na capital da República e, em
cada capital de estado, de território e no Distrito Federal,
deve haver um Conselho Regional de Odontologia,
denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará,
respectivamente, a do estado, a do território e a do
Distrito Federal.
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